Coronavírus - COVID-19: Visão Geral

Visão Geral - Desde o início dessa pandemia, foram editadas inúmeras normas com o objetivo de trazer soluções na área da saúde, orientar a população, estabelecer procedimentos, direitos e deveres, visando prevenir ou minimizar a circulação do vírus. 

Visão Geral

Desde o início dessa pandemia, foram editadas inúmeras normas com o objetivo de trazer soluções na área da saúde, orientar a população, estabelecer procedimentos, direitos e deveres, visando prevenir ou minimizar a circulação do vírus e seus efeitos.

Neste sentido, foi publicada a Lei nº 13.979/2020, no dia 07.02.2020, trazendo as diretrizes norteadoras a serem tomadas em decorrência do Coronavírus. Esta norma definiu as condutas de enfrentamento adotadas pelas autoridades públicas, trazendo conceitos, determinação das competências, além da previsão de direitos e deveres.

Quanto às medidas trabalhistas, a legislação não atendia as necessidades dos empregadores. Por este motivo, foi editada a Medida Provisória n° 927/2020 no dia 22.03.2020, com vigência até 20.05.2020, e  podendo ser prorrogada por mais 60 dias, conforme artigo 62, § 7° da CF/88 e Medida Provisória n° 936/2020 no dia 01.04.2020.

Diante deste cenário, esta área especial se destina a analisar as alternativas previstas para as relações de trabalho, em razão das imposições pelas autoridades públicas de medidas para a contenção da doença.

Busca-se esclarecer, dentro de cada providência possível a ser adotada pelo empregador, os seus aspectos mais relevantes no cenário do Coronavírus, com consequentes riscos, para, em um contexto de muita insegurança, não apenas na área da saúde, como também econômica, permitir que cada empregador avalie a conduta que melhor se aplique à sua realidade.

As principais medidas previstas pelo Lei nº 13.979/2020, a definição da autoridade com competência para determiná-la e seus conceitos são:

A partir da decretação das medidas de enfrentamento, ou ainda por livre iniciativa, ao empregador cabe decidir como lidar com suas relações trabalhistas. Abaixo, são apresentadas as principais alternativas disponíveis na legislação até o momento:

Medida	Base Legal
Força Maior	Artigo 1°, § 1°, da MP n° 927/2020 e Artigos 501 e 503 da CLT
Home Office ou Teletrabalho	Artigos 4° e 5° da MP n° 927/2020
Férias: Individuais e Coletiva	Artigo 6° ao 12 da MP n° 927/2020
Licença Remunerada	Artigos 2° e 4° da CLT
Banco de Horas	Artigos 13 e 14 da MP n° 927/2020
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda	Artigo 5 da MP n° 936/2020
Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário	Artigo 7 da MP n° 936/2020
Suspensão temporária do contrato de trabalho	Artigo 8 da MP n° 936/2020
Jornada de Trabalho	Artigo 58 da CLT
Negociação Coletiva	Artigos 611-A e 611-B da CLT

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PUBLICADA EM: 13/04/2020 18:40:29 | VOLTAR PARA: Covid-19 - Área Especial | OUTRAS PUBLICAÇÕES
Fonte: Coronavírus - COVID-19: Visão Geral

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