PREVIDENCIÁRIO

Foi publicada, no DOU de 24.08.2020, a Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS N° 047/2020, a qual disciplina a prorrogação da antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) pelo INSS durante o período da pandemia decorrente do Coronavírus, prevista na Lei n° 13.982/2020.

Fica prorrogada a autorização do INSS em antecipar, sem avaliação e aprovação em perícia médica, o auxílio por incapacidade temporária no valor de R$ 1.045,00, que seja requerido até 31.10.2020, o qual poderá ser concedido até 31.12.2020 (artigo 1°, § 2°).

A antecipação poderá ser concedida pelo período definido no atestado, limitado a 60 dias, cabendo pedido de prorrogação (artigo 3°).

Concedido em definitivo o auxílio por incapacidade temporária, o valor integral será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações realizadas pelo INSS (artigo 3°, § 3°).