Simples Nacional - Incentivos (COVID-19 - Área Especial)

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Simples Nacional - Incentivos
1. Prorrogação do prazo para pagamento
1.1 Simples Nacional
1.2 MEI
1.3 Perguntas e Respostas: Receita Federal
2. Tributos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS) 

Simples Nacional - Incentivos

 

1. Prorrogação do prazo para pagamento

1.1 Simples Nacional

1.2 MEI

1.3 Perguntas e Respostas: Receita Federal

2. Tributos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS)


1. Prorrogação do prazo para pagamento

A Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e do MEI.

1.1 Simples Nacional

Os tributos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) pelos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimentos prorrogados para:

ICMS e ISS

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.07.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.08.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.09.2020

 

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e IPI

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.10.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.11.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.12.2020

Para maiores informações sobre o Simples Nacional, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

1.2 MEI

Os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) pelos Microempreendedores Individuais (MEI), ou seja, INSS, ICMS e o ISS, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimento prorrogados para:

CPP, ICMS e ISS

Período de Apuração

Vencimento Original

Vencimento Prorrogado

Março/2020

20.04.2020

20.10.2020

Abril/2020

20.05.2020

20.11.2020

Maio/2020

22.06.2020

21.12.2020


Para maiores informações sobre o MEI, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

1.3 Perguntas e Respostas: Receita Federal

A Receita Federal publicou em sua página lista de Perguntas e Respostas esclarecendo sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional:

Nota: As Perguntas e Respostas ainda não foram atualizadas pela Receita Federal com base na Resolução CGSN n° 154/2020.

01. Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho?

Resposta: Por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), que o contribuinte já está acostumado a utilizar todos os meses, haverá a emissão de dois Documentos de Arrecadação do SN (DAS) um para os tributos federais e outros para os demais tributos, com os respectivos vencimentos.

02. Quem não pagou integralmente o Simples Nacional no mês de março, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 2020, está coberto pelo adiamento de prazo?

Resposta: Não, a competência fevereiro/20, com vencimento em 20 de março, não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo deve realizar o pagamento em atraso quanto antes para não ficar em mora.

03. Os impostos estaduais e municipais que estejam incluídos no Simples Nacional precisam ser pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020?

Resposta: Sim, esses tributos do ICMS e ISS não foram prorrogados.

04. Como devo preencher as guias de pagamento do Simples Nacional nos meses de outubro, novembro e dezembro? Por exemplo, em outubro devo preencher duas guias, uma referente ao vencimento de abril e outra para o vencimento de outubro?

Resposta: Através do PGDAS - D será emitida em abril, maio e junho os DAS com os vencimento prorrogados, que poderão ser reemitidos em outubro, novembro e dezembro.

05. O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito a essa mesma regra de adiamento?

Resposta: Sim, o MEI está incluído na medida.


2. Tributos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS)

Estados

Descrição

ACRE

 

ALAGOAS

ICMS/AL - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do ICMS

TRIBUTOS MUNICIPAIS/MACEIÓ - CORONAVÍRUS - ISS Simples Nacional. Prorrogação do Prazo

AMAZONAS

 

AMAPÁ

 

BAHIA

 

CEARA

 

DISTRITO FEDERAL

ICMS/DF - CORONAVÍRUS - Pagamento do ICMS e ISS pelo Simples Nacional. Prorrogação

ESPÍRITO SANTO

ICMS/ES - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do Prazo de Recolhimento

GOAIS

 

MARANHÃO

 

MATO GROSSO

 

MATO GROSSO DO SUL

 

MINAS GERAIS

 

PARÁ

 

PARAÍBA

 

PARANÁ

ICMS/PR - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do ICMS Antecipado

ICMS/PR - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do ICMS

PERNAMBUCO

ICMS/PB - CORONAVÍRUS - Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional. Prorrogação

PIAUI

 

RIO DE JANEIRO

 

RIO GRANDE DO NORTE

ISS/NATAL - CORONAVÍRUS - Simples Nacional. Prorrogação do Prazo de Recolhimento

RIO GRANDE DO SUL

 

RONDÔNIA

TRIBUTOS MUNICIPAIS/PORTO VELHO - CORONAVÍRUS - ISS Simples Nacional. Prorrogação do Prazo.

RORAIMA

 

SANTA CATARINA

 

SERGIPE

ICMS/SE- CORONAVÍRUS - Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional. Prorrogação

SÃO PAULO

 

TOCANTINS

 

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PUBLICADA EM: 14/04/2020 19:13:24 | VOLTAR PARA: Covid-19 - Área Especial | OUTRAS PUBLICAÇÕES
Fonte: Simples Nacional - Incentivos (COVID-19 - Área Especial)



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