COMÉRCIO EXTERIOR - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA Aplicação

COMÉRCIO EXTERIOR

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA

Aplicação

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30.04.2020), a Resolução Camex n° 033/2020, que inclui no Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, itens da NCM com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.

A alíquota do Imposto de Importação fica reduzida à 0% até a data de 30.09.2020, para os itens listados na legislação, que compreendem filmes radiográficos, manta para aquecimento, equipamentos para esterilização, maca hospitalar, monitores de sinais vitais, itens para proteção como gorros descartáveis, sapatilha de TNT, capacete para uso em medicina, avental descartável, dentre outros.

Os órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle e fiscalização de importações dos itens listados nessa Resolução, deverão proceder com tratamento prioritário para a liberação das mercadorias.