Tributos Federais - Incentivos (COVID-19 - Área Especial)

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1. Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais

A Portaria ME n° 139/2020 prorrogou o prazo para pagamento do PIS e da COFINS, inclusive o PIS sobre a folha de salários, das pessoas jurídicas inclusive as instituições financeiras e equiparadas, exceto das optantes pelo Simples Nacional.

Ademais, com a alteração do prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física promovido pela Instrução Normativa RFB n° 1.930/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020, fica alterado inclusive o prazo para pagamento das quotas.

1.1 PIS e COFINS

O PIS e da COFINS dos períodos de apuração de março e abril de 2020, tiveram seus prazos de recolhimentos prorrogados, para os mesmos vencimentos dos períodos de apuração julho e setembro de 2020, da seguinte forma:

1.2 Quotas do Imposto de Renda (Pessoa Física)

O pagamento da primeira quota ou quota única do Imposto de Renda da Pessoa Física deve ser paga até dia 30.06.2020. Já as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da data final da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

Além disso, o prazo para a indicação de débito automático para o pagamento do imposto em quota única ou a partir da primeira quota passa a ser 10.06.2020. Anteriormente, o prazo se encerrava em 10.04.2020.

Quanto às demais quotas, o contribuinte poderá indicar, na declaração original ou retificadora ou no serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou no aplicativo “Meu Imposto de Renda”, o débito automático entre 11.06.2020 e 30.06.2020 e, após esse prazo, os efeitos do pedido serão no mês seguinte.

2. Renegociações de Dívidas da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também adotou medidas devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Com a Transação Extraordinária e o Acordo de Transação por Adesão os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com débitos na PGFN poderão regularizar com a Fazenda Pública seus débitos inscritos em Dívida Ativa, promovendo assim, a negociação destes à vista ou de forma parcelada.

A adesão deverá ser feita através do portal REGULARIZE da PGFN.

2.1 Transação Extraordinária
(Em atualização)

Essa modalidade contempla todos os contribuintes, exceto com de débitos junto ao FGTS e de Simples Nacional, de multas qualificadas ou de multas criminais.

O contribuinte poderá parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses, e as demais parcelas terão diferimento de 90 dias.

Além disso, o contribuinte terá a possibilidade de quitar o débito inscrito em um prazo mais longo, ou seja, o saldo será dividido da seguinte forma:

a) pessoas jurídicas, em até 81 meses;

b) pessoas físicas, ME ou EPP, em até 97 meses.

Em relação aos débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

O prazo para devedores aderirem às modalidades de Transação Extraordinária, conforme a Portaria PGFN n° 8.457/2020, é até o dia 15.04.2020.

2.2 Acordo de Transação por Adesão

Essa modalidade contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O prazo para devedores que se enquadrem no Edital aderirem às modalidades de Transação por Adesão, conforme o Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 02/2020, é até o dia 15.04.2020.

Para maiores informações sobre os Acordos de Transação PGFN.

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