Síntese Semanal - 24/08/2020 A 30/08/2020

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Legislação

24/08/2020 Segunda-Feira

NORMAS CONTÁBEIS - ENTIDADES FECHADAS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO PREVIC N° 031 / 2020

Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.

25/08/2020 Terça-Feira

AGRICULTORES FAMILIARES - AMPARO FINANCEIRO - COVID-19

LEI N° 14.048 / 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC-MAQUININHAS)

RESOLUÇÃO BCB N° 011 / 2020

Estabelece procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), nos termos do disposto no artigo 12 da Lei n° 14.042/2020.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC-MAQUININHAS)

RESOLUÇÃO CMN/BACEN N° 4.847 / 2020

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042/2020.

26/08/2020 Quarta-Feira

PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 996 / 2020

Institui o Programa Casa Verde e Amarela para promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.904 / 2020

Altera a Resolução ANTT nº 5.893/2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

27/08/2020 Quinta-Feira

CONSTITUIÇÃO - ICMS - DISTRIBUIÇÃO DE COTA MUNICIPAL - FUNDEBCONSTITUIÇÃO - ICMS - DISTRIBUIÇÃO DE COTA MUNICIPAL - FUNDEB

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 108 / 2020

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

28/08/2020 Sexta-Feira

LUCROS AUFERIDOS EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.972 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

PARECER

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 2.017, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU DE 28.08.2020)

Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Café cru em grão. Amostragem, pesagem, limpeza e seleção (densimétrica e eletrônica). Prestação de serviços em geral. Percentual de presunção de lucro de 32%.

PARECER

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 2.018 - 2ª REGIÃO FISCAL (DOU de 28.08.2020)

Assunto: CSLL. Resultado presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

PUBLICADA EM: 30/08/2020 13:45:03 | VOLTAR PARA: Federal | OUTRAS PUBLICAÇÕES
Fonte: Legislação federal