Síntese Semanal - 24/08/2020 A 30/08/2020

Legislação 

24/08/2020 Segunda-Feira

CAIXA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS - VERSÃO 12

CIRCULAR CAIXA N° 914 / 2020

Divulga a atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 12, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br.

CAIXA - MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR - VERSÃO 12

CIRCULAR CAIXA N° 921 / 2020

Divulga a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.

CORONAVÍRUS - INSS PROGRAMA RETORNO GRADUAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 046 / 2020

Prorroga os prazos previstos nos artigo 1º e artigo 2º da Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº 022/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 047 / 2020

Disciplina a operacionalização, pelo INSS, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o artigo 4° da Lei nº 13.982/2020, e o Decreto nº 10.413/2020.

PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO

PORTARIA MC N° 469 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA

Prorrogar os prazos das Portarias nº 419/2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socio assistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

CFESS REGULAMENTA CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL

RESOLUÇÃO CFESS N° 952 / 2020

Dispõe sobre a regulamentação da disposição do artigo 26 do Código de Ética do Assistente Social, que trata dos ANTECEDENTES profissionais do infrator, para efeito da dosimetria da pena, no âmbito do Conjunto Cfess-Cress.

CFN - PRORROGA ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL NÃO PRESENCIAL

RESOLUÇÃO CFN N° 660 / 2020

Suspende até o dia 28.02.2021 o dever da consulta presencial disposto no artigo 36 da Resolução CFN nº 599/2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta dos Nutricionistas.

25/08/2020 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - PERMITIDA NOVA PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DE SALÁRIO

DECRETO N° 10.470 / 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios Emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

DECRETO N° 10.473 / 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 095/98, de decretos normativos.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA SÃO CONVERTIDAS EM LEI

LEI N° 14.046 / 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO

LEI N° 14.047 / 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719/98, 7.783/89, 12.815/2013, 7.565/86, e 10.233/2001.

AGRICULTORES FAMILIARES - AMPARO FINANCEIRO - COVID-19

LEI N° 14.048 / 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016, e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

CFFA REGULAMENTA ATENDIMENTO À DISTÂNCIA PELO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFa N° 580 / 2020

Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências.

BACEN - PROCEDIMENTOS PARA AS INSTITUIÇÕES QUE IRÃO OPERAR O FINANCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

RESOLUÇÃO CMN N° 4.846 / 2020

Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043/2020.

CORONAVÍRUS - CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO TEM REQUISITO TEMPORAL SUSPENSO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 873 / 2020

Suspende a eficácia do artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO TRAZ NOVAS ESPECIFICAÇÕES PARA CARTEIRA PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 581 / 2020

Altera a Resolução Normativa CFA nº 518/2017 que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.

26/08/2020 Quarta-Feira

PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 996 / 2020

Institui o Programa Casa Verde e Amarela para promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais.

INSS CRIA NOVOS SERVIÇOS PARA OS ACORDOS INTERNACIONAIS PELOS CANAIS REMOTOS

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 009 / 2020

Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.

CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

PORTARIA MC N° 474 / 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

CFA - APROVA REGIMENTO E REVOGA NORMAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 584 / 2020

Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração - CFA.

27/08/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 419 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CONTER REGULAMENTA RETOMADA DE PRAZOS PROCESSUAIS

RESOLUÇÃO CONTER N° 012 / 2020

Revoga expressamente os artigos 8º e 11 da Resolução CONTER n° 003/2020, estabelecendo medidas para a retomada da fluência dos prazos processuais e altera a redação da alínea c.1, do artigo 2°, da Resolução CONTER nº 014/2017.

28/08/2020 Sexta-Feira

ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE ATIVIDADES AUTORIZADAS AO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

PORTARIA SPREV/ME N° 19.809 / 2020

Altera o Anexo da Portaria SEPRT n° 604, de 18 de junho de 2019.

REGULAMENTADA A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM ÂMBITO HOSPITALAR

RESOLUÇÃO CONFEF N° 391 / 2020

Define a atuação do Profissional de Educação Física em contextos hospitalares

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PUBLICADA EM: 30/08/2020 13:50:51 | VOLTAR PARA: Trabalhista | OUTRAS PUBLICAÇÕES
Fonte: Legislação trabalhista

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