Síntese Semanal Comex

ATUALIZAÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

Ao longo desta semana foram publicadas diversas Notícias Siscomex Importação, desenvolvidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, órgão subordinado à Receita Federal do Brasil, trazendo algumas orientações pertinentes ao preenchimento da Declaração de Importação (DI) no Siscomex. 

A primeira destas, a Notícia Siscomex Importação n° 069, atualiza os usuários sobre a criação de tratamento tributário de “Ex” no Siscomex, para os casos de existência de acordos comerciais em que são aplicáveis mais de uma preferência tarifária ou alíquota ad valorem para um mesmo código NCM ou NALADI.

Foram publicadas ainda, outras quatro Notícias Siscomex Importação, com informações operacionais relevantes para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

As Notícias 070 e 071 dispõem sobre o fundamento legal na DI, relativo às Notas Complementares e mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex, respectivamente.

Ainda no dia 31.08.2020, a Notícia Siscomex Importação n° 072 trouxe a disposição acerca do preenchimento da DI na Aba tributos de PIS e COFINS, no qual deverão ser utilizados somente os códigos de fundamentos legais disponibilizados no sítio da Receita Federal.

Por sua vez, na Notícia Siscomex n° 073 houve a recomendação aos importadores de cigarros e bebidas frias sobre o correto preenchimento da aba “tributos” da adição da DI, especificamente no tocante ao IPI e às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação.

Todas as informações disponibilizadas pelas Notícias Siscomex são direcionadas ao correto preenchimento da Declaração de Importação (DI), a fim de evitar equívocos no momento do despacho aduaneiro da mercadoria. 

31/08/2020 - CONTROLE DE QUALIDADE DE GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO - CONTROLE INTERNO

RESOLUÇÃO ANP N° 825/2020

A Resolução estabelece as especificações dos Gases Liquefeitos de Petróleo (GLP) contidas na Tabela I do Anexo I, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto no território nacional, dentre eles, os importadores.

31/08/2020 - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EM CONJUNTO - SEAE

PORTARIA SEPEC N° 20.140/2020

A legislação dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados no âmbito da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC).

01/09/2020 - ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SECEX

PORTARIA SECEX N° 049/2020

A legislação dispõe sobre os atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), os quais serão:

a) Licença de importações sujeitas a monitoramento acerca da origem declarada de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial;

b) Licença de importações de material usado;

c) Licença de importações sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial; e

d) Licença especial de exportação de produtos para o combate à Covid-19.

As atividades acima serão classificadas no nível de risco III (risco alto), com a exigência de licenciamento.

01/09/2020 - COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 e 2918.15.00

CIRCULAR SECEX Nº 057 / 2020

A Circular reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, originárias da República Popular da China, classificados na NCM 2918.14.00 e 2918.15.00 fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

Deverão ser observados preços CIF não inferiores a US$ 1.031,55/t (mil e trinta e um dólares estadunidenses e cinquenta e cinco centavos por tonelada) para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

A Circular entra em vigor a partir do dia 11.09.2020

02/09/2020 - IMPORTAÇÃO SUJEITAS A CIDE - NCM DIVERSAS - ALTERAÇÃO

PORTARIA COANA N° 058/2020

A legislação altera o artigo 3º da Portaria COANA nº 051/2020 relativo aos códigos da NCM que terão a opção do código 899 em sua importação, para declarar a não incidência de Cide.

03/09/2020 - MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.974 / 2020

A legislação promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.6282/2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

As alterações passam a vigorar em 01.10.2020.

04/09/2020 - DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DE ENCERRAMENTO DE FASE PROBATÓRIA - NCM 3701.30.21 e 3701.30.31

CIRCULAR SECEX N° 059 / 2020

A Circular suspende até 01.11.2020, a partir de 01.09.2020, o prazo previsto para encerramento da fase probatória da medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas nas NCM 3701.30.21 e 3701.30.31 originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (inclusive Reino Unido), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, e torna público os fatos que justificaram a suspensão.

O cronograma de prazos da revisão será divulgado quando do fim da referida suspensão.

04/09/2020 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 083 / 2020

A legislação revoga resoluções e portarias que concederam redução temporária da alíquota do imposto de importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, devido ao prazo das medidas.

As revogações vão de encontro a inicitiva do Governo Federal publicada por meio do Decreto nº 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, cujo objetivo é simplificar o ordenamento jurídico através da revogação de normas que já perderam efeito e reunir legislações repetitivas ou de valor normativo idêntico.

A Resolução entra em vigor e produz efeitos em 01.10.20.

04/09/2020 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 084/2020

A Resolução altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente e inclui no Anexo I da Resolução CAMEX nº 023/2019, os Ex-tarifários autopeças destinados à produção constantes no Anexo Único dessa legislção.

A Resolução entra em vigor em 06.09.2020.

04/09/2020 - DIREITOS ANTIDUMPING - RECONSIDERAÇÃO DE PEDIDOS

RESOLUÇÃO GECEX N° 085/2020

A Resolução dispõe sobre os pedidos de reconsideração relativo a prorrogação de direito antidumping aplicado às importações Brasileiras, e protocolados pelas empresas interessadas conforme disposto nessa legislação, para os seguintes produtos:

a) Tubos de ferro fundido, classificadas na NCM 7303.00.00, quando originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, prorrogado através da Resolução CAMEX nº 008/2019;

b) Alto-falantes com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores, classificadas na NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, quando originárias da China, prorrogado através da Resolução CAMEX nº 016/2019;

c) Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), classificadas na NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, quando originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, prorrogado através da Resolução CAMEX nº 019/2019;

d) Vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, classificadas na NCM 7007.19.00, quando originários da República Popular da China, prorrogado através da Resolução CAMEX nº 063/2020.

02/09/2020 - Balança comercial tem superávit recorde de US$ 6,6 bilhões em agosto

O Brasil obteve saldo comercial de US$ 6,6 bilhões no mês de agosto, um aumento de 68,9% em relação ao mesmo mês do ano passado.

04/09/2020 - Publicada nova versão do Portal Único de Comércio Exterior

Foi implantada nesse domingo, 30.08.2020, nova versão do Portal Único de Comércio Exterior que contempla evolução em diversos módulos do sistema. 

31/08/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 069/2020

Dispõe sobre a criação de tratamento tributário no Siscomex um “Ex” da nomenclatura para cada diferente preferência ou alíquota, nos casos de existência de alguns acordos comerciais em que são aplicáveis mais de uma preferência tarifária ou alíquota ad valorem para um mesmo código NCM ou Naladi (exemplo, acordo automotivo Brasil-Argentina).

31/08/2020 - Notícia Siscomex Importação nº 070/2020

Dispõe sobre a informação das notas complementares de IPI e das correspondentes alíquotas aplicáveis, conforme estabelecido na TIPI.

31/08/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 071/2020

Dispõe sobre as mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação.

31/08/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 072/2020

Dispõe sobre o preenchimento da Aba tributos das DI, no qual deverão ser utilizados somente os códigos de fundamentos legais, relativos aos regimes de Tributação do PIS e da Cofins.

31/08/2020 - Notícia Siscomex Importação nº 073/2020

Recomenda aos importadores de cigarros e bebidas frias, consulta ao Manual Aduaneiro de Importação da RFB referentes ao preenchimento da aba “tributos” da adição da DI, especificamente no tocante ao IPI e às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação.

01/09/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 074/2020

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 068/2020 do dia 28/08/2020. 

01/09/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 075/2020

Informa que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, no tratamento tributário da DI. 

02/09/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 076/2020

A partir do dia 02.09.2020, as importações dos produtos relacionados estarão dispensadas da anuência da SUEXT. 

02/09/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 077/2020

Informa que a partir do dia 03/09/2020, as importações dos produtos relacionados estarão dispensadas da anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). 

03/09/2020 - Notícia Siscomex Exportação n° 054/2020

Dispõe sobre a alteração nos tratamentos administrativos da Anvisa.

03/09/2020 - Notícia Siscomex Importação n° 078/2020

Dispõe sobre a alteração em tratamento administrativo da Anvisa.